PUBLIDATA 2021 - Versão 16.0
PORTARIA STN Nº 286, DE 7 MAIO DE 2019.

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O Software de elaboração da LDO da Publidata traz, previamente cadastrados, todos os índices exigidos (IPCA, CAMBIO, PIB, TAXAS DE JUROS e RCL DOS ESTADOS).

Portanto, basta ao operador o preenchimento das Telas de Lançamento, pois o sistema monta automaticamente todos os demonstrativos exigidos na legislação.

NOVIDADE: A apresentação das Receitas e Despesas com a Administração do RPPS será mostrada em um quadro separado ao invés de constarem dos quadros do Plano Previdenciário e Financeiro, conforme disciplinado pela Portaria nº 286 de 7 de maio de 2019.

Para os clientes que possuem o Publidata PPA ou o Publidata LDO anterior (por Projeto/Atividade) têm opção de fazer a importação de Órgãos, Unidades Orçamentárias, Programas e Projeto/Atividade, o que facilita a elaboração da Versão 16.0 da LDO 2021.

ATENÇÃO: A MAIORIA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS EXIGE QUE AS DESPESAS SEJAM CADASTRADAS POR PROJETO/ATIVIDADE.

OBSERVAÇÃO: Antes de iniciar a Elaboração é aconselhável verificar se o Tribunal de Contas do respectivo Estado está exigindo que a LDO 2021 seja elaborada por Projeto/Atividade. No Menu Apoio, existem as opções que permitem a elaboração da Receita de forma Resumida e da Despesa também de forma Resumida ou de forma Detalhada por Projeto/Atividade.

NO SOFTWARE PUBLIDATA LDO 2021, A CODIFICAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA ESTÁ PREVIAMENTE CADASTRADA EM OBEDIÊNCIA ÀS PORTARIAS EDITADAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES.



PUBLIDATA PPA 2018/2021 – Versão 7.0
"INSTRUMENTO NORTEADOR" da política de Planejamento dos Municípios.

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O PPA 2018/2021 - Versão 7.0 de Elaboração está sendo colocado à disposição das Prefeituras de todo o Brasil, em conformidade com a legislação correspondente: Lei Federal nº 4.320/1964, Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar nº 101/2000 – LRF.

FUNCIONAMENTO DO SISTEMA

O sistema permite a elaboração do PPA para cada Entidade do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Autarquias, Empresas Públicas, etc).

Consolida automaticamente os lançamentos da Prefeitura e Entidades.

Permite, ainda, a configuração do brasão do município e das assinaturas, imprimindo-os em todos os relatórios, com a data calendário.

Existe um cadastro para informar os percentuais de projeções a serem realizados para os exercícios de 2018 a 2021, com base nos valores dos exercícios anteriores.

Na Versão de Elaboração basta cadastrar os Órgãos e Unidades Orçamentárias, Programas, Projetos e Atividades, para que o sistema esteja apto a receber lançamentos.

OBSERVAÇÃO: Na elaboração o sistema cria nos relatórios uma linha fixa que é o PPA Original. Essa linha tem que permanecer até o último ano do PPA. Anualmente é necessário adquirir uma Versão de Reestimativa para alterar o que for preciso. Esta versão criará nos relatórios uma linha de Previsão Atualizada e alterará as somas.

Os clientes que possuem sistemas Publidata por Projetos e Atividades têm a opção de importação dos cadastros de Órgãos, Unidades Orçamentárias, Programas e Projetos/Atividades.

Os códigos de Funções, Sub-Funções, Receita e Despesa, já vêm previamente cadastrados e atualizados pelas últimas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, podendo ser acessados diretamente por ocasião do lançamento, utilizando o botão (...) que abre todo o Cadastro de cada uma das opções acima.

As Transferências Financeiras entre Entidades da Administração Direta e Indireta (Fundos, Autarquias, Empresas Públicas, etc.) são lançadas no Menu de Lançamentos e demonstradas no Anexo 10 – Consolidação da Receita por Categoria Econômica e Anexo 11 – Consolidação da Despesa também por Categoria Econômica.



PUBLIDATA PPA 2018/2021 – Versão 7.1
REESTIMATIVA
"INSTRUMENTO NORTEADOR" da política de Planejamento dos Municípios.

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O Publidata PPA 2018/2021 - Versão 7.1 de Reestimativa está sendo colocado à disposição dos Municípios de todo o Brasil neste ano de 2019, em conformidade com a legislação correspondente: Lei Federal nº 4.320/1964, Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar nº 101/2000 – LRF.


PROCESSO DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO NO BRASIL

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu o Modelo de Planejamento Orçamentário para o Brasil alicerçado em 3 Etapas de conformidade com o Art. 165 da Carta Magna:

  1. O PPA – Elaborado no 1º ano de uma Gestão com vigência até o 1º ano da Gestão seguinte;
  2. A LDO – Elaborada todo ano com vigência no ano seguinte e
  3. A LOA – Elaborada todo ano e executada no ano seguinte.


FUNCIONAMENTO DO PUBLIDATA PPA COM A REESTIMATIVA

O sistema mantém a mesma estrutura do PPA Original versão 7.0. Os relatórios da Receita e Despesa conservam os valores lançados em 2017. É criada uma linha adicional para a denominada Previsão Atualizada para alterar as Previsões de 2018 a 2021. As somas setoriais e globais são alteradas passando a traduzir os novos valores Reestimados.

O sistema permite a inclusão, alteração ou exclusão de Entidades, Órgãos, Unidades Orçamentárias, Programas e Projetos/Atividades. Dessa forma uma nova prioridade da administração como um Fundo ou Empresa Pública pode ser incluída.

A Reestimativa nesta versão 7.1 não obriga o usuário a refazer todo o PPA Original. Apenas são Reestimadas as Receitas e Despesas que precisam ser alteradas. Continuando as demais com os valores do PPA Original. Por esse motivo foi desativado o Módulo de Projeção Automática do PPA Original, quando era colocado o percentual e o sistema projetava todos os valores com base no exercício anterior.

Os códigos de Funções, Sub-Funções, Receita e Despesa, já vêm previamente cadastrados e atualizados pelas últimas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, podendo ser acessados diretamente por ocasião do lançamento, utilizando o botão (...) que abre todo o Cadastro de cada uma das opções acima.

PUBLIDATA PATRIMÔNIO
O Publidata Patrimônio é um Software que veio para resolver o problema sério de Administração do Patrimônio das Entidades Públicas. É estruturado a partir do Organograma Administrativo das Entidades.

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FUNCIONAMENTO DO SISTEMA

Na Tela Principal – Menu Entidades
– É onde são cadastradas as Entidades Públicas.

Na Tela Principal – Menu Configurações
– É destinada à configuração do Brasão, Margens dos Relatórios e Data de Implantação. A Data de Implantação deve coincidir com a data da melhor Relação de Bens que exista, e a soma deve ser igual ao total do Balanço daquele ano. Nenhum lançamento de Inclusão ou Alteração poderá ser feito em data anterior a da Implantação.

Na Tela Principal – Menu Cadastros
– Destina-se ao registro dos Órgãos e Unidades Orçamentárias que constam na Lei Organizacional. Para cada Unidade Orçamentária pode ser criado tantas quantas Unidades de Controle forem necessárias. Exemplo: Órgão – Legislativo; Unidade Orçamentária - Câmara Municipal; Unidades de Controle: Gabinete do Presidente; Sala da Contabilidade; Sala de Reuniões; Plenário; Cozinha, etc.

– Encontram-se previamente cadastrados no sistema os Planos de Contas Contábil e Orçamentário, em conformidade com as Portarias STN nº 42 e 163. Para o Cadastro de Entrada de Bens (Inclusão) é utilizado o Plano de Contas Orçamentário, que monta as Relações na ordem das Unidades Orçamentárias e das Unidades de Controle. Para que a montagem dos Relatórios Contábeis seja correta, após o cadastro do código orçamentário é necessário cadastrar também o código contábil. Ao ingressar no Patrimônio, cada Bem recebe automaticamente um número de Plaqueta que o acompanhará por toda sua vida útil.

– Existem ainda as opções: Cadastro de Unidade de Medida, Estado Físico do Bem, Responsáveis e um Modelo de Lei.

Na Tela Principal – Menu Lançamentos
Destacamos 3 modalidades de Lançamentos: Inclusão, Bens em Processo de Aquisição e Obras em Andamento e Alteração.

- Inclusão – Aqui também tem 3 modalidades de Inclusão: Implantação, Aquisição e Incorporação. A geração da Plaqueta é automática.

- Bens em Processo de Aquisição e Obras em Andamento – São duas formas de Lançamento: Na primeira opção tem a geração da Plaqueta e na segunda opção Parcelas Complementares não existe a geração de Plaqueta.

- Alteração - Precisa indicar o número da Plaqueta a ser Alterada. Os lançamentos a serem efetuados são os de Ampliação/Reforma, Depreciação, Reavaliação, Alienação e Baixa.

TRANSFERÊNCIAS DE BENS

- Transferência de Bens - Esta opção possibilita a Transferência dos Bens em Processo de Aquisição ou de qualquer outro Bem que seja transferido de uma outra Unidade de Controle para outra.

- Bens de Domínio Público - Os bens de Domínio Público são cadastrados normalmente.

O Relatório desses Bens é emitido separadamente, mas contêm suas localizações especificadas por Unidade de Controle.

RELATÓRIOS

Na Tela Principal – Menu Relatórios
Existe uma diversidade muito grande de relatórios.
Lei – Existe o cadastro de uma Lei destinada as Prefeituras. É formatada no Menu Cadastros e impressa no Menu Relatórios, constitui-se de um modelo que está em sintonia com as funções que o sistema executa.

IMPORTANTE – O sistema possui uma quantidade muito grande de Relatórios. Os Gestores Municipais têm interesse em demonstrar aquilo que realizam durante sua Gestão. A Administração anterior é obrigada por lei a deixar um Relatório dos Bens existentes até sua Gestão. É aconselhável fazer a Implantação com a Relação de Bens deixada pela Administração anterior. Os Relatórios podem ser emitidos por períodos que variam de 1 dia, 1 mês, 1 ano, 1 Gestão ou da data de Implantação até o último registro. Existem Relatórios por Unidade de Controle e pelo Plano de Contas Contábeis.


CONTROLE INTERNO E GESTÃO FISCAL - PREFEITURA
Este software foi criado de acordo com toda legislação que trata dessa matéria, executando com exatidão todas as tarefas recomendadas sobre Controle Interno e Transparência.

Com o Novo Cadastro da Receita de 8 dígitos

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CONTROLE INTERNO E GESTÃO FISCAL - PREFEITURA
LF 4.320/64 (Arts. 75 a 80), CF 1988 (Arts. 31, 70 e 74) e LC 101/2000 (Art. 59)

Tudo pode ser feito pelo próprio usuário. Com o Orçamento Anual é feito a Implantação. Com o Anexo 10 – Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada é feita a alimentação mensal da Receita. Com o Anexo 11 – Comparativo da Despesa Orçada com a Executada é feita a alimentação mensal da Despesa.

No Módulo Execução Orçamentária é possível Cadastrar a Lei Orçamentária e as Específicas que autorizam Créditos Adicionais, resultando numa cópia fiel da contabilidade, sem a necessidade de emissão de empenho, nem controle de cheques, porque todos os lançamentos são mensais, seja na receita por Fontes ou na Despesa por elemento em cada Projeto/Atividade.

O Módulo Controle Interno é a ferramenta de trabalho da equipe do Órgão de Controle Interno. Possui Telas que possibilitam as Avaliações da Previsão e Execução da Programação Financeira, Receita, Despesa, Agentes Políticos, MDE e Saúde.

O Módulo Gestão Fiscal possui Telas para lançamento de Dados Contábeis, que produzem todas as informações para montagem dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária – RREO e Relatórios de Gestão Fiscal – RGF, assim como para a realização de Audiências Públicas e Publicações Bimestrais e Quadrimestrais.



CONTROLE INTERNO E GESTÃO FISCAL - CÂMARA
Este software foi criado de acordo com toda legislação que trata dessa matéria, executando com exatidão todas as tarefas recomendadas sobre Controle Interno e Transparência.

Com o Novo Cadastro da Receita de 8 dígitos

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CONTROLE INTERNO E GESTÃO FISCAL - CÂMARA
LF 4.320/64 (Arts. 75 a 80), CF 1988 (Arts. 31, 70 e 74) e LC 101/2000 (Art. 59)

As Câmaras Municipais embora sejam Órgãos pertencentes à Administração Direta, pertencem a um outro Poder que é o Poder Legislativo. Toda regulamentação que trata de Controle Interno determina a existência em separado do Controle do Poder Legislativo.

Nosso sistema, a partir de dados lançados, demonstra se os limites constitucionais estão sendo cumpridos e monta os seguintes relatórios:

1º - Total do Orçamento 3,5% a 7,0% da Receita Tributária Ampliada do Município - Art. 29-A, Incisos I a IV CF;

2º - Limite Percentual de 20% a 75% dos Deputados Estaduais por faixa de População - Art. 29, Inciso VI CF;

3º - Limite da Folha de Pagamento 70% dos Duodécimos Recebidos - Art. 29-A, § 1º;

4º - Limite de Subsídios de 5% da Receita do Município - Art. 29, Inciso VII;

5º - Limite Individual fixado pela Legislação Anterior - Art. 39 § 4º CF.

A Câmara Municipal é composta de Diversos Módulos:

No Módulo Lançamentos encontramos as opções:

Execução Orçamentária – Controle Interno – Gestão Fiscal – Controle de Combustíveis e Movimentação Financeira.

No Módulo Relatórios encontramos as opções:

Execução Orçamentária – Controle Interno – Gestão Fiscal – Relações – Capa – Controle de Combustíveis e RREO